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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 257
São requisitos da citação por edital:
I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;

II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

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Resumo Jurídico

Artigo 257 do Código de Processo Civil: O Poder do Juiz na Organização do Processo

O artigo 257 do Código de Processo Civil (CPC) confere ao juiz um papel de protagonista na condução e organização do processo judicial. Em termos simples, ele estabelece que o juiz tem o poder de expedir as ordens necessárias para o cumprimento das suas decisões e para a celeridade da tramitação do processo.

O que isso significa na prática?

Imagine que o juiz precisa que uma determinada informação seja apresentada por uma das partes, ou que um documento seja juntado aos autos, ou ainda que uma perícia seja realizada. O artigo 257 autoriza o juiz a determinar essas ações, definindo prazos e, se necessário, estabelecendo multas ou outras sanções para o descumprimento.

Principais pontos do artigo:

  • Poder Geral de Disciplina: O juiz possui a prerrogativa de determinar todas as medidas que julgar necessárias para garantir a ordem processual, a eficiência e o andamento do feito. Isso abrange desde a organização da pauta de audiências até a imposição de providências para evitar a procrastinação.
  • Cumprimento de Decisões: Não se trata apenas de proferir sentenças, mas de garantir que essas decisões sejam efetivamente cumpridas. O artigo 257 permite ao juiz expedir mandados, intimações e demais atos para que suas determinações sejam observadas.
  • Celeridade Processual: Um dos objetivos centrais do CPC é agilizar a resolução dos conflitos. O juiz, com base neste artigo, pode adotar medidas para evitar a lentidão e garantir que o processo avance dentro de prazos razoáveis.
  • Flexibilidade: O artigo é propositalmente amplo para dar ao magistrado a capacidade de adaptação às diversas situações que surgem em um processo. As "ordens necessárias" podem variar enormemente dependendo do caso concreto.

Em resumo:

O artigo 257 do CPC é um pilar fundamental para a atuação do juiz. Ele o habilita a ser o gestor do processo, assegurando que as regras sejam cumpridas, que as decisões sejam executadas e que a justiça seja entregue de forma mais rápida e eficiente. É a ferramenta que permite ao judiciário manter a ordem e o ritmo adequados na busca pela resolução dos litígios.